Best answer: Como se calcula a garantia de um produto?

Como calcular a garantia de um produto?

Quando você compra um produto que, de forma gratuita ou remunerada (a famosa garantia estendida), o prazo da garantia é maior do que os 90 (noventa) dias assegurados pela lei, você primeiro deve contabilizar o tempo da garantia legal, 90 (noventa) dias, para só depois contar o outro prazo, 6 meses segundo o exemplo, ou …

Como funciona garantia de um produto?

Segundo o Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90 o prazo obrigatório de garantia é de 30 (trinta) dias para reclamar de vício ou defeito de produto não durável e 90 (noventa) dias para reclamar de vício ou defeito de produto durável.

Qual é o tempo de garantia de um produto?

De acordo com o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para reclamar dos vícios (defeitos) de fácil constatação é de noventa (90) dias para produtos duráveis ., e de 30 dias para produtos não duráveis.

Como deve ser o termo de garantia?

O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, …

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Qual a garantia de um produto por lei?

Todo produto, por lei, tem garantia, independente de ser oferecida ou não pelo fornecedor. É a chamada “garantia legal”: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. A garantia oferecida pelo fornecedor é complementar à legal: é a “garantia contratual”, oferecida mediante documento escrito.

Como funciona a garantia de um produto eletrônico?

Os produtos eletrônicos são considerados bens duráveis e têm pelo Código de Defesa do Consumidor um prazo de garantia legal de 90 dias, conforme o inciso II do artigo 26. A garantia legal independe da contratual, que é aquela ofertada pelo fornecedor, cujo prazo pode variar.

Como acionar garantia de fabricante?

De acordo com o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor e o fabricante respondem solidariamente pelos vícios apresentados pelos produtos e possuem 30 dias a partir da reclamação feita pelo consumidor para resolver o problema do defeito no produto.

Como funciona a garantia de 7 dias?

O CDC prevê o arrependimento ou reflexão, num prazo de 7 dias. (art. 49, “caput” e parágrafo único da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor), a partir da entrega do produto, podendo o consumidor desistir da compra ou do contrato sem explicar o motivo, ou seja, independente de defeito no produto.

Quando se inicia a garantia de um produto ou serviço?

O início da contagem do prazo para reivindicação começa no mesmo dia da aquisição do produto ou do serviço pelo consumidor. Já a garantia contratual é dada por escrito pelo próprio fornecedor, é o denominado termo de garantia, e deve ser entregue ao consumidor no momento da compra.

Qual o prazo de garantia de um serviço?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 26, o cliente tem até 90 dias para reclamar de defeitos ou problemas no serviço recebido.

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Qual o prazo de garantia para bens duráveis?

O PL 1.750/2019 altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), estabelecendo o período de 60 dias de garantia para bens duráveis e de 30 dias para bens não duráveis — prazo que deverá ser contado após o término da garantia estipulada pelo fornecedor.

Como escrever um termo de garantia?

________________________________________ residente e domiciliado à Rua ________________________________________________, Bairro _______________________, São Paulo, portador da cédula de identidade RG nº _________________________ e do CPF/MF nº _________________________________, telefone __________________, que adquire …

O que é uma garantia?

É o direito de garantia sobre um imóvel oferecido pelo devedor ao credor para assegurar o pagamento da dívida. Esta garantia, também imobiliária, garante a entrega do imóvel onde fica a sede do empreendimento ao financiador, em que ele pode até mesmo aplicar os frutos no pagamento do seu crédito.

Para que serve o certificado de garantia?

O certificado de garantia entregue ao consumidor ao adquirir um produto deve conter as mesmas informações contidas na nota fiscal e mais as especificações técnicas do produto. “É muito mais fácil perder uma nota fiscal do que extraviar um termo de garantia.