Best answer: O que é um segurado especial da Previdência Social?

O que é segurado especial da Previdência Social?

O Segurado Especial é o trabalhador rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, exerce atividade agropecuária em pequena propriedade rural ou como pescador artesanal, ou até mesmo em outras atividades rurais definidas pela lei.

Qual é a contribuição do segurado especial para a Seguridade Social?

Você pode se tornar um segurado especial facultativo (código 1503 do INSS). Isso significa que você recolherá ao INSS com uma alíquota de 20% sobre um valor entre o salário-mínimo e o Teto do INSS (R$ 6.433,57 em 2021).

O que é contribuinte segurado especial?

O que é o segurado especial? O segurado especial é o trabalhador rural que exerce suas atividades de forma individual ou em regime de economia familiar, tirando o sustento próprio e/ou de sua família a partir desta atividade.

O que desqualifica o segurado especial?

Veja os limites impostos pela lei para não desqualificar o segurado especial (artigo 11, § 8o, lei 8.213/91): … Não impede a condição de segurado especial se alguém receber benefício assistencial do governo (bolsas, auxílios, BPC/LOAS);

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O que é aposentadoria rural ou especial?

No caso da aposentadoria rural, o tempo de atividade pode ser utilizado para se aposentar no INSS. É o que autoriza a legislação previdenciária que oferece algumas vantagens aos trabalhadores rurais junto à Previdência. Porém com algumas particularidades que devem ser observadas antes de solicitar o benefício.

Qual a diferença entre segurado especial e contribuinte individual?

A principal diferença entre segurado especial e contribuinte individual é o tamanho da terra explorada e a ausência do elemento família enquanto fonte da atividade produtiva.

Como é feita a contribuição do produtor rural legislação INSS?

Tanto o produtor rural pessoa física, quanto o segurado especial não se sujeitam à contribuição patronal (de empresa ou empregador). Ao contrário, devem recolher sobre a receita bruta (sem deduções) da comercialização da produção rural.

Qual a contribuição do trabalhador rural?

Assim, desde a edição da Lei 13.606/2018, a contribuição do segurado especial é de 1,2% sobre a produção rural e de 0,1% para financiamento das prestações por acidente de trabalho. … 25, da Lei 8.212/91, é a contribuição obrigatória deste segurado.

Quais as vantagens do segurado especial?

Os segurados especiais têm direito aos benefícios de aposentadorias por idade e invalidez, auxílio-reclusão, auxílio-doença e auxílio-acidente, pensão por morte e salário maternidade, os benefícios correspondem ao valor do salário mínimo vigente.

O que é contribuinte doméstico?

1.3 Domésticos são aqueles que prestam serviços de natureza contínua a pessoa ou a família, no âmbito familiar do contratante, em atividades sem fins lucrativos. Estes, tanto o empregado doméstico como o empregador (patrão), são contribuintes obrigatórios da Previdência Social; 2.

O que é contribuinte empregado doméstico?

​O empregado doméstico é segurado obrigatório na modalidade “empregado doméstico” prevista na Lei 8.212/91 no Art. 12, II e na Lei 8.213/91 no Art. … ​O custeio do empregado doméstico é realizado mediante contribuições do próprio empregado como também do empregador doméstico.

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O que são segurados facultativos?

O segurado facultativo é a pessoa que contribui ao INSS por opção, sem ser obrigado. … O segurado obrigatório a idade mínima é de 16 anos, com exceção para o aprendiz que pode se filiar a partir dos 14 anos. Ad. Para o segurado facultativo é necessário ter mais de 16 anos.

O que descaracteriza a condição de segurado especial?

DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL E DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. … – A percepção de pensão parlamentar decorrente do exercício de três mandatos de vereador, afasta a relação de segurado especial, em regime de economia familiar.

Qual a diferença entre o empregado rural e segurado especial?

A única diferença, na verdade, no tratamento entre ambos é quanto ao tempo de carência para obtenção do benefício de aposentadoria por idade, que, em se tratando do trabalhador rural, é reduzido em 5 (cinco) anos (artigo 201, §7º, II, da Constituição da República, e artigo 48, §1º, da Lei n.º 8.213/91).

O que é o regime de economia familiar?

Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados”.