O que faz perder a garantia de um apartamento?

O que faz perder a garantia do imóvel?

As reformas nas unidades que alterem o projeto original acarretam a perda de garantia. Isso ocorre porque derrubar paredes e mudar pontos de elétrica e hidráulica podem comprometer o desempenho das instalações entregues pela construtora.

Como funciona a garantia de um imóvel?

Garantia assegurada

A partir do momento em que o consumidor recebe o imóvel pronto, começam a valer os prazos de garantia. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece um prazo de 90 dias para defeitos aparentes de fácil constatação.

Quanto tempo é a garantia de um apartamento?

De acordo com o código de defesa do consumidor, o prazo para reclamar de defeitos aparentes é até 90 dias da compra ou após a detecção da falha. Já para os casos de defeitos construtivos, o prazo estende-se para 5 anos.

Qual a garantia de um imóvel usado?

Para falhas que comprometem seriamente a segurança e a solidez de imóveis novos, o artigo 618 do Código Civil estabelece garantia de cinco anos. … O mesmo artigo do Código Civil prevê garantia para imóveis usados que tenham defeitos não identificáveis (chamados na linguagem técnica de vícios redibitórios).

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Como funciona a garantia da construtora?

De acordo com a jurisprudência e com as determinações do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, a garantia da construtora deve ser de, pelo menos, cinco anos. Durante esse prazo, o consumidor tem direito à reparação de vícios ocultos e aparentes.

Quanto tempo de garantia Minha Casa Minha Vida?

O prazo para reclamar a reparação de vícios aparentes – problemas fáceis de serem notados – é de 90 dias. Já para os vícios ocultos – problemas na estrutura difíceis de perceber em um primeiro momento – é de até 5 anos.

Qual o tempo de garantia de uma obra?

A legislação prevê garantia para um imóvel novo lançado no mercado. Para a solidez e segurança da obra, o prazo é de cinco anos a contar da conclusão da obra. E para qualquer vício em geral, o período de garantia é 180 dias a partir da construção.

Qual o prazo de garantia da construtora?

Em termos mais técnicos, “a construtora é responsável pela solidez e segurança da obra, nos cinco anos seguintes à entrega da edificação, sendo de dez anos o prazo prescricional da ação contra a construtora em relação a defeitos verificados no período de sua responsabilização”.

Qual o prazo de garantia de uma obra?

618 do Código Civil dispõe expressamente que o empreiteiro se responsabiliza, no prazo de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Trata-se de uma garantia obrigatória e inerente ao contrato, cujo prazo é irredutível.

Qual o prazo de garantia para pintura?

Normalmente é de 3 a 5 anos, mas veja o contrato com a empresa de pintura.

Quem vende casa usada tem que dar garantia?

Ela é obrigatória para todas as construções civis do país e prevê a execução de reparos em benefício dos proprietários. Problemas encontrados em imóveis usados também são protegidos pela mesma legislação, desde que eles ainda se encontrem no prazo de garantia — assim como ocorre com carros e eletrodomésticos usados.

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Qual a garantia de um veículo usado particular?

Sim, carro usado, independente do estado, tem garantia de no mínimo 3 meses. Isso porque um automóvel é um bem durável e a lei resguarda o consumidor nesses casos. Ressaltando novamente: essa garantia é válida na compra em lojas. A compra feita entre particulares não possui esse benefício.

Qual a garantia de um contrato de compra e venda de um imóvel?

Em contrato de compra e venda de bens móveis, podem as partes, ainda, estabelecer a garantia por fiança, que consiste na obrigação escrita assumida por terceira(s) pessoa(s) de garantir o cumprimento da obrigação pelo devedor, caso este não a cumpra. Está regulada principalmente pelos artigos 818 a 839 do Código Civil.