Qual a diferença da garantia legal e garantia contratual conforme o Código de Defesa do Consumidor?

Quais são as diferenças entre a garantia legal e a garantia contratual de produtos e serviços?

A garantia legal independe de termo escrito, pois já está prevista em lei, sendo imperativa, obrigatória, total, incondicional e inegociável. … Já a garantia contratual é dada por escrito pelo próprio fornecedor, é o denominado termo de garantia, e deve ser entregue ao consumidor no momento da compra.

Qual a diferença da garantia legal contratual é estendida?

A garantia contratual, é aquela complementar, que deve é entregue por escrito pelo fornecedor no momento da compra, sendo assim, o prazo desta é determinado no termo de garantia. … A garantia estendida é tida como seguro adicional, pois estende a proteção após o vencimento da garantia legal e contratual.

Como são contados os prazos de garantia legal e garantia contratual especificando o início e o final da contagem para bens não duráveis e para bens duráveis?

Esta garantia legal, a que se refere o artigo 24, vem expressa no artigo 26 do mesmo Diploma Legal, que é diferida para bens não duráveis – 30 dias – e para bens duráveis – 90 dias.

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Em que consiste a modalidade de proteção ao consumidor garantia complementar ela pode ser estendida?

A garantia estendida é uma forma de seguro, paga pelo consumidor, regulamentada pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). Consiste na manutenção do produto adquirido após o vencimento da garantia legal (90 dias) ou garantia contratual (prazo estipulado pelo fabricante).

O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?

I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

É certo que a garantia legal de adequação do produto ou serviço?

A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor”. Esta garantia legal, a que se refere o artigo 24, vem expressa no artigo 26 do mesmo Diploma Legal, que é diferida para produtos não duráveis – 30 dias – e para produtos duráveis – 90 dias.

O que vem primeiro garantia legal ou contratual?

No caso, segundo interpretação sistemática do CDC e que melhor favorece ao consumidor, o prazo de garantia legal (de 30 ou 90 dias, estabelecido no art. 26 do CDC), começa a contar após o prazo de garantia contratual (a fornecida pelo fornecedor).

O que é garantia legal CDC?

O que entendemos como garantia é considerado pelo CDC um direito de reclamação. O artigo 26 define que o consumidor tem até 30 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços não duráveis. O período de tempo é maior no caso dos duráveis: 90 dias.

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O que é garantia legal de 90 dias?

A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo).

Qual o prazo de garantia para bens duráveis?

O PL 1.750/2019 altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), estabelecendo o período de 60 dias de garantia para bens duráveis e de 30 dias para bens não duráveis — prazo que deverá ser contado após o término da garantia estipulada pelo fornecedor.

Qual é o prazo de garantia para produtos ou serviços não duráveis?

Atualmente, o CDC estabelece prazo de 30 dias para o consumidor reclamar por problemas aparentes em serviços e produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis. Esse é o período da garantia legal, obrigatória, a ser concedida pelo fornecedor.

Qual o prazo que o consumidor tem para reclamar?

Em relação a produtos e serviços duráveis como móveis, eletrodomésticos ou consertos e reparos, o CDC determina que o prazo para reclamação é de 90 dias. A contagem do prazo inicia-se após a entrega do produto ou término da execução do produto.

Quem responde pela garantia estendida?

Garantia estendida é de responsabilidade da loja e da seguradora. … Isso porque a garantia estendida é um contrato feito entre o consumidor e a loja, com intermédio de uma seguradora. Assim, se o defeito no produto for observado no período da garantia estendida, o fabricante não pode ser responsabilizado.

Quem dá garantia loja ou fabricante?

Em resumo, se o produto é fabricado no Brasil, o responsável por defeitos de qualidade ou de segurança do produto é o fabricante. Se o produto é importado, o responsável por defeitos de qualidade ou de segurança é o importador e eventualmente o comerciante.

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Por que comprar garantia estendida?

Como o próprio nome diz, o seguro de garantia estendida tem por finalidade prorrogar o prazo de proteção do item adquirido, além da garantia de fábrica, que, por lei, é de pelo menos 90 dias. … “O consumidor sabe o custo de ter que reparar um bem durável após o período de garantia. Muitas vezes, compensa comprar um novo.