Qual a diferença entre garantia legal garantia contratual e garantia estendida de exemplos?

Qual a diferença entre garantia legal garantia contratual e garantia estendida?

A garantia contratual, é aquela complementar, que deve é entregue por escrito pelo fornecedor no momento da compra, sendo assim, o prazo desta é determinado no termo de garantia. … A garantia estendida é tida como seguro adicional, pois estende a proteção após o vencimento da garantia legal e contratual.

O que quer dizer garantia contratual?

A Garantia Contratual é aquela concedida pelo fornecedor, por uma liberalidade sua, ou seja, não há uma obrigação em sua oferta, mas, uma vez concedida, deve ser cumprida em seus exatos termos pelo fornecedor. O Art. … A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

Quando começa a contar a garantia contratual?

A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo).

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Quem dá garantia loja ou fabricante?

Em resumo, se o produto é fabricado no Brasil, o responsável por defeitos de qualidade ou de segurança do produto é o fabricante. Se o produto é importado, o responsável por defeitos de qualidade ou de segurança é o importador e eventualmente o comerciante.

O que diz o CDC sobre garantia estendida?

A garantia estendida começa a vigorar após o término do prazo da garantia contratual do produto ou serviço. Advirta-se por fim que a contratação deste seguro não é obrigatória, portanto é facultativa.

O que o Código de Defesa do Consumidor diz sobre garantia?

A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo).

O que é garantia do fornecedor?

De acordo com o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor e o fabricante respondem solidariamente pelos vícios apresentados pelos produtos e possuem 30 dias a partir da reclamação feita pelo consumidor para resolver o problema do defeito no produto.

O que é garantia contratual e como o CDC determina que ela seja estabelecida na relação de consumo?

A garantia contratual é aquela que alguns fornecedores oferecem ao cliente, muito comum em compras de equipamentos eletrônicos e eletrodomésticos. O que nem todos sabem é que essa garantia é complementar àquela definida pelo Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, ela não substitui a garantia legal.

O que é a garantia da execução?

Pode-se afirmar que o papel da garantia de execução no processo tributário, é garantir os débitos fiscais mediante o indeferimento da tese de embargos à execução. … Tais garantias asseguram o Direito do Executado de poder apresentar uma defesa, na forma de Embargos à Execução.

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Como contar garantia?

Quando você compra um produto que, de forma gratuita ou remunerada (a famosa garantia estendida), o prazo da garantia é maior do que os 90 (noventa) dias assegurados pela lei, você primeiro deve contabilizar o tempo da garantia legal, 90 (noventa) dias, para só depois contar o outro prazo, 6 meses segundo o exemplo, ou …

Qual o prazo mínimo de garantia de um produto?

De acordo com o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para reclamar dos vícios (defeitos) de fácil constatação é de noventa (90) dias para produtos duráveis ., e de 30 dias para produtos não duráveis.

Quando a garantia é renovada?

Quando quando um determinado produto é trocado pelo fabricante o consumidor não perde sua garantia. Legalmente este terá direito a 90 dias de garantia ou o prazo original, baseado-se na data da aquisição do produto em questão. … Uma vez estabelecida a garantia, resta ao fornecedor o seu cumprimento.

Como comprar produtos com defeito de fábrica?

O fornecedor tem um prazo de 30 dias para consertar ou trocar produtos com defeitos. É o que prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A regra vale para bens duráveis ou não, ou seja, o enquadramento da lei é o mesmo para móveis, roupas e eletroeletrônicos.

Quem responde pela garantia?

RIO – Quando um produto apresenta defeito dentro do prazo legal de garantia, que de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é de 30 dias para não-duráveis e de 90 dias para os duráveis a partir da entrega, a responsabilidade pela reparação é da assistência técnica e não da loja onde a compra foi feita.

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Como funciona a garantia de 7 dias?

O CDC prevê o arrependimento ou reflexão, num prazo de 7 dias. (art. 49, “caput” e parágrafo único da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor), a partir da entrega do produto, podendo o consumidor desistir da compra ou do contrato sem explicar o motivo, ou seja, independente de defeito no produto.