Qual é o prazo para garantia legal e garantia contratual?

Qual o prazo da garantia contratual?

A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo).

O que cobre a garantia contratual?

A garantia contratual é uma garantia oferecida pela empresa para o consumidor através de um contrato. Geralmente, essa garantia é oferecida juntamente ao termo de garantia, entregue ao cliente no momento da aquisição do produto ou serviço.

O que é garantia contratual CDC?

Garantia Contratual

É aquela facultada pelo fornecedor, através de termo expresso e padronizado, complementando a garantia legal, nos termos do art. 50, do CDC. O texto legal determina: “A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.”

O que é garantia legal garantia contratual e garantia estendida?

A garantia contratual é facultativa, complementar (CDC, art. 50), já a legal é automática, obrigatória e decorre diretamente da lei, assim independe de termo escrito (CDC, art. 24) e por fim, a garantia estendida, contratada a parte, como um plus, normalmente oferecida por uma outra empresa que não o fabricante.

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Como funciona a garantia contratual?

A Garantia Contratual é aquela concedida pelo fornecedor, por uma liberalidade sua, ou seja, não há uma obrigação em sua oferta, mas, uma vez concedida, deve ser cumprida em seus exatos termos pelo fornecedor.

O que diz o Código do consumidor sobre garantia?

O que entendemos como garantia é considerado pelo CDC um direito de reclamação. O artigo 26 define que o consumidor tem até 30 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços não duráveis. O período de tempo é maior no caso dos duráveis: 90 dias.

O que a garantia não cobre?

A garantia não cobre o mau uso pelo consumidor e, regra geral, os manuais de usuários desse tipo de produtos alertam sobre essa questão, portanto, a garantia só cobre defeitos ou vícios do produto (art. 12, III).

O que cobre a garantia da Ford?

Esta garantia cobre todas as peças do veículo que, durante a manutenção ou o uso regular, forem devidamente identificadas pelo Distribuidor Ford como defeitos de material ou de produção. As exceções são descritas no item “O que não é coberto pela garantia”.

O que cobre a garantia do Argo?

QUAIS ITENS ESTÃO COBERTOS NA GARANTIA CONTRATUAL DO VEÍCULO? Por três meses todo o veículo está coberto (garantia legal), salvo danos provocados por mau uso ou agente externo.

Qual a definição de garantia legal e garantia contratual para o CDC?

A garantia legal independe de termo escrito, pois já está prevista em lei, sendo imperativa, obrigatória, total, incondicional e inegociável. … Já a garantia contratual é dada por escrito pelo próprio fornecedor, é o denominado termo de garantia, e deve ser entregue ao consumidor no momento da compra.

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O que seria a garantia total de produto?

“Temos assim, a fórmula: garantia total = garantia contratual (geralmente 01 ano) + garantia legal (30 ou 90 dias)”. Um detalhe importante observado pela advogada é que “durante a quarentena nenhum prazo deve correr, nem o legal, nem o contratual”.

O que é garantia em um contrato?

A garantia contratual tem por finalidade assegurar indenização ao ente contratante no caso de prejuízos causados pelo inadimplemento do particular contratado, incluindo, ainda, valores devidos em razão da aplicação de multas e do não cumprimento de outras obrigações previstas em legislação específica, conforme o caso.

Quais as diferença entre a garantia legal contratual e a estendida?

A primeira possui a mesma cobertura da garantia contratual, mas se inicia após o término do prazo previsto pela garantia contratual. Enquanto a segunda forma, o prazo da garantia estendida começa junto com o prazo da garantia contratual, porém, abrange uma gama maior de situações.

Quais são os direitos da garantia estendida?

A garantia estendida é uma forma de seguro, paga pelo consumidor, regulamentada pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). Consiste na manutenção do produto adquirido após o vencimento da garantia legal (90 dias) ou garantia contratual (prazo estipulado pelo fabricante).

O que diz o CDC sobre garantia estendida?

A garantia estendida começa a vigorar após o término do prazo da garantia contratual do produto ou serviço. Advirta-se por fim que a contratação deste seguro não é obrigatória, portanto é facultativa.