Qual o prazo de garantia de uma obra?

Qual o prazo de garantia de obra?

618 do Código Civil dispõe expressamente que o empreiteiro se responsabiliza, no prazo de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Trata-se de uma garantia obrigatória e inerente ao contrato, cujo prazo é irredutível.

Qual o prazo de responsabilidade da construtora?

Prazos para assegurar a garantia do imóvel

Se o dano for aparente, o proprietário do imóvel tem até 90 dias para declarar o problema. Depois disso, ele perde o direito de receber a assistência da construtora. Já em caso de danos construtivos não aparentes, o prazo para apresentar o caso à construtora é de 5 anos.

Como funciona a garantia de construtora?

O direito à garantia da construtora existe no Brasil desde 1916. Ele previa, anteriormente à mudança, uma garantia de até 20 anos. Com a reforma do Código Civil ocorrida em 2002, este prazo diminuiu. Com isso, a garantia da construtora passou para cinco anos contados a partir da entrega do Habite-se.

Quais são as garantias de uma casa nova?

Para falhas que comprometem seriamente a segurança e a solidez de imóveis novos, o artigo 618 do Código Civil estabelece garantia de cinco anos. … O mesmo artigo do Código Civil prevê garantia para imóveis usados que tenham defeitos não identificáveis (chamados na linguagem técnica de vícios redibitórios).

É INTERESSANTE:  Best answer: O que é documentação Médico hospitalar Dpvat?

O que é garantia estrutural?

Ao adquirir um imóvel novo, o consumidor conta com a garantia da construtora para consertar possíveis defeitos na obra. Dessa forma, o morador fica protegido de eventuais despesas advindas de problemas estruturais e estéticos.

Qual o tempo de garantia de um elevador?

Garantia 5 anos Elevadores EMASTER.

Qual o prazo de garantia de um imóvel novo?

A partir do momento em que o consumidor recebe o imóvel pronto, começam a valer os prazos de garantia. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece um prazo de 90 dias para defeitos aparentes de fácil constatação.

O que é considerado vício de construção?

Vícios construtivos são, portanto, todas as falhas construtivas que causam prejuízo material ao consumidor, e que implicam em gastos financeiros para repará-los, ou seja, afetam o bolso do consumidor, e podem ser divididos em dois grandes grupos: os aparentes e os ocultos.

Qual é o prazo da responsabilidade técnica do empreiteiro no cc art 618?

I – o prazo de cinco (5) anos, de que trata o art. 1.245, do Código Civil, relativo a responsabilidade do construtor, é de garantia pela solidez e segurança da obra executada; e não de prescrição ou decadência.

Como funciona a garantia de imóvel usado?

A garantia do imóvel é um direito de quem adquire uma propriedade, esteja ela pronta ou ainda na planta, e sua validade é assegurada pelo Novo Código Civil. Ela é obrigatória para todas as construções civis do país e prevê a execução de reparos em benefício dos proprietários.

Como elaborar um termo de garantia?

________________________________________ residente e domiciliado à Rua ________________________________________________, Bairro _______________________, São Paulo, portador da cédula de identidade RG nº _________________________ e do CPF/MF nº _________________________________, telefone __________________, que adquire …

É INTERESSANTE:  O que é seguro protegido do Banco do Brasil?