Qual o prazo legal de garantia para um imóvel novo?

Qual o tempo de garantia de um imóvel novo?

A partir do momento em que o consumidor recebe o imóvel pronto, começam a valer os prazos de garantia. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece um prazo de 90 dias para defeitos aparentes de fácil constatação.

Qual o prazo de responsabilidade da construtora?

Prazos para assegurar a garantia do imóvel

Se o dano for aparente, o proprietário do imóvel tem até 90 dias para declarar o problema. Depois disso, ele perde o direito de receber a assistência da construtora. Já em caso de danos construtivos não aparentes, o prazo para apresentar o caso à construtora é de 5 anos.

Qual o tempo de garantia de uma obra?

A legislação prevê garantia para um imóvel novo lançado no mercado. Para a solidez e segurança da obra, o prazo é de cinco anos a contar da conclusão da obra. E para qualquer vício em geral, o período de garantia é 180 dias a partir da construção.

Qual a garantia da parte elétrica imóvel novo?

Para falhas que comprometem seriamente a segurança e a solidez de imóveis novos, o artigo 618 do Código Civil estabelece garantia de cinco anos. … “A garantia deve abranger toda a solidez e segurança do edifício, ou seja, toda a parte estrutural e, ainda, a parte de engenharia hidráulica e engenharia elétrica”, afirma.

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O que cobre a garantia de um imóvel novo?

Como todo produto adquirido, o imóvel possui prazo de garantia, o qual visa assegurar as condições adequadas de uso, e a segurança deste uso, durante o qual a construtora possui a obrigação legal de responder por eventuais vícios que porventura se manifestem.

Como funciona a garantia de imóvel usado?

A garantia do imóvel é um direito de quem adquire uma propriedade, esteja ela pronta ou ainda na planta, e sua validade é assegurada pelo Novo Código Civil. Ela é obrigatória para todas as construções civis do país e prevê a execução de reparos em benefício dos proprietários.

Como funciona a garantia de construtora?

O direito à garantia da construtora existe no Brasil desde 1916. Ele previa, anteriormente à mudança, uma garantia de até 20 anos. Com a reforma do Código Civil ocorrida em 2002, este prazo diminuiu. Com isso, a garantia da construtora passou para cinco anos contados a partir da entrega do Habite-se.

O que é considerado vício de construção?

Vícios construtivos são, portanto, todas as falhas construtivas que causam prejuízo material ao consumidor, e que implicam em gastos financeiros para repará-los, ou seja, afetam o bolso do consumidor, e podem ser divididos em dois grandes grupos: os aparentes e os ocultos.

Qual é o prazo da responsabilidade técnica do empreiteiro no cc art 618?

I – o prazo de cinco (5) anos, de que trata o art. 1.245, do Código Civil, relativo a responsabilidade do construtor, é de garantia pela solidez e segurança da obra executada; e não de prescrição ou decadência.

Qual o tempo de garantia de uma instalação elétrica?

Isso se chama “garantia legal” (Artigos 24 e 26 do Código de Defesa do Consumidor) e o prazo é de 90 dias para serviços duráveis. Esse prazo se inicia ao término da execução do serviço, ou seja na entrega da obra.

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O que é garantia estrutural?

Ao adquirir um imóvel novo, o consumidor conta com a garantia da construtora para consertar possíveis defeitos na obra. Dessa forma, o morador fica protegido de eventuais despesas advindas de problemas estruturais e estéticos.

Qual o tempo de garantia de um elevador?

Garantia 5 anos Elevadores EMASTER.

Qual a responsabilidade da construtora?

Em termos mais técnicos, “a construtora é responsável pela solidez e segurança da obra, nos cinco anos seguintes à entrega da edificação, sendo de dez anos o prazo prescricional da ação contra a construtora em relação a defeitos verificados no período de sua responsabilização”.

Qual a garantia de piso Ceramico?

revestimento de cerâmicas e azulejos em pisos e paredes: 2 anos; equipamentos das instalações elétrica, hidráulica e de gás: 1 ano; rachaduras e empenamentos em pisos de madeira: 1 ano.

O que é garantia de imóvel?

O empréstimo com garantia de imóvel recebe esse nome, justamente porque utiliza-se uma propriedade para garantir o pagamento das parcelas. Ao fazer isso, o cliente indica para a instituição financeira que ele não apresenta riscos de inadimplência e dessa forma, consegue pegar dinheiro emprestado com juros baixos.