Qual o prazo legal de garantia pela segurança e solidez da obra?

Qual o prazo de responsabilidade da construtora?

Prazos para assegurar a garantia do imóvel

Se o dano for aparente, o proprietário do imóvel tem até 90 dias para declarar o problema. Depois disso, ele perde o direito de receber a assistência da construtora. Já em caso de danos construtivos não aparentes, o prazo para apresentar o caso à construtora é de 5 anos.

Qual prazo de garantia de uma obra?

618 do Código Civil dispõe expressamente que o empreiteiro se responsabiliza, no prazo de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Trata-se de uma garantia obrigatória e inerente ao contrato, cujo prazo é irredutível.

O que é solidez e segurança da obra?

SOLIDEZ E SEGURANÇA DA OBRA. A expressão “solidez e segurança” utilizada no artigo 1.245 do Código Civil não deve ser interpretada restritivamente; os defeitos que impedem a boa habitabilidade do prédio, tais como infiltrações de água e vazamentos, também estão por ela abrangidos.

Qual o prazo legal de garantia para um imóvel novo?

A partir do momento em que o consumidor recebe o imóvel pronto, começam a valer os prazos de garantia. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece um prazo de 90 dias para defeitos aparentes de fácil constatação.

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Como funciona a garantia de construtora?

O direito à garantia da construtora existe no Brasil desde 1916. Ele previa, anteriormente à mudança, uma garantia de até 20 anos. Com a reforma do Código Civil ocorrida em 2002, este prazo diminuiu. Com isso, a garantia da construtora passou para cinco anos contados a partir da entrega do Habite-se.

O que é considerado vício de construção?

Vícios construtivos são, portanto, todas as falhas construtivas que causam prejuízo material ao consumidor, e que implicam em gastos financeiros para repará-los, ou seja, afetam o bolso do consumidor, e podem ser divididos em dois grandes grupos: os aparentes e os ocultos.

Qual o prazo de garantia para pintura?

Normalmente é de 3 a 5 anos, mas veja o contrato com a empresa de pintura.

Qual o tempo de garantia de uma instalação elétrica?

Isso se chama “garantia legal” (Artigos 24 e 26 do Código de Defesa do Consumidor) e o prazo é de 90 dias para serviços duráveis. Esse prazo se inicia ao término da execução do serviço, ou seja na entrega da obra.

Qual o tempo de garantia de um elevador?

Garantia 5 anos Elevadores EMASTER.

O que é defeito construtivo?

Por exemplo, a ABNT NBR 13752 (Perícias de engenharia na construção civil) define que os vícios construtivos são aqueles provenientes de falha do projeto, de execução ou de informação defeituosa sobre a utilização ou a manutenção.

Como processar uma construtora por danos morais?

Caso você tenha sofrido alguma injustiça promovida pela incorporadora do imóvel que você adquiriu, deverá abrir um processo contra a construtora. No entanto, qual deve ser a sua postura nesse momento? O primeiro passo é consultar um advogado especializado na defesa de consumidores e no Direito Imobiliário.

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Qual o prazo para entrega de imóvel comprado na planta?

De acordo com a Comissão de Defesa do Consumidor, em 2017, foi aprovado uma liminar que limita em até 180 dias o prazo para a incorporadora entregar o imóvel ao comprador. Durante esse prazo, não incide nenhuma penalidade sobre o incorporador.

Como funciona a garantia de imóvel usado?

A garantia do imóvel é um direito de quem adquire uma propriedade, esteja ela pronta ou ainda na planta, e sua validade é assegurada pelo Novo Código Civil. Ela é obrigatória para todas as construções civis do país e prevê a execução de reparos em benefício dos proprietários.

Qual a garantia de piso Ceramico?

revestimento de cerâmicas e azulejos em pisos e paredes: 2 anos; equipamentos das instalações elétrica, hidráulica e de gás: 1 ano; rachaduras e empenamentos em pisos de madeira: 1 ano.