Qual o tempo de garantia de uma reforma?

Qual o prazo de garantia de uma obra de reforma?

Sendo assim de acordo com o CDC, o direito de reclamar dos vícios construtivos decai em 90 dias, contados da data da entrega, se forem vícios aparentes ou do momento em que ficar evidenciada a falha.

O que é o prazo de garantia de uma obra?

618 do Código Civil dispõe expressamente que o empreiteiro se responsabiliza, no prazo de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Trata-se de uma garantia obrigatória e inerente ao contrato, cujo prazo é irredutível.

Qual o prazo de garantia de telhado?

O novo código civil, reformulado em 2002, trouxe uma proteção maior para as construtoras. Enquanto a garantia atual é de 5 anos, a versão de de 1916 previa uma cobertura de 20 anos contra defeitos aparentes e não aparentes.

Como funciona a garantia de construtora?

O direito à garantia da construtora existe no Brasil desde 1916. Ele previa, anteriormente à mudança, uma garantia de até 20 anos. Com a reforma do Código Civil ocorrida em 2002, este prazo diminuiu. Com isso, a garantia da construtora passou para cinco anos contados a partir da entrega do Habite-se.

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Quanto tempo dura a garantia de um imóvel?

A partir do momento em que o consumidor recebe o imóvel pronto, começam a valer os prazos de garantia. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece um prazo de 90 dias para defeitos aparentes de fácil constatação.

Qual o tempo de garantia de uma instalação elétrica?

Isso se chama “garantia legal” (Artigos 24 e 26 do Código de Defesa do Consumidor) e o prazo é de 90 dias para serviços duráveis. Esse prazo se inicia ao término da execução do serviço, ou seja na entrega da obra.

É de cinco anos o prazo de garantia mínimo de obra em caso de empreitada acerca de pequenos vícios?

618, do Código Civil, certo é que trata de prazo de garantia. Isso quer dizer que, recebida a obra, durante 5 (cinco) anos o construtor responde por vícios de solidez ou segurança (rachaduras, infiltrações, vazamentos, etc). O adquirente não precisa ingressar com a ação em 5 (cinco) anos.

O que é garantia estrutural?

Ao adquirir um imóvel novo, o consumidor conta com a garantia da construtora para consertar possíveis defeitos na obra. Dessa forma, o morador fica protegido de eventuais despesas advindas de problemas estruturais e estéticos.

O que é considerado vício de construção?

Por exemplo, a ABNT NBR 13752 (Perícias de engenharia na construção civil) define que os vícios construtivos são aqueles provenientes de falha do projeto, de execução ou de informação defeituosa sobre a utilização ou a manutenção.

Qual o tempo de garantia de um disjuntor?

O prazo para exercer o direito da garantia é de 30 dias para produtos e serviços não-duráveis, e 90 dias para produtos e serviços duráveis.

Quais são as garantias de uma casa nova?

Para falhas que comprometem seriamente a segurança e a solidez de imóveis novos, o artigo 618 do Código Civil estabelece garantia de cinco anos. … O mesmo artigo do Código Civil prevê garantia para imóveis usados que tenham defeitos não identificáveis (chamados na linguagem técnica de vícios redibitórios).

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Qual o prazo de garantia de um elevador?

Dentro desse período está incluso o período de garantia que consta no artigo 26, inciso II, da Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor) no qual diz que o Consumidor tem direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação durante o período de noventa dias para produtos duráveis.

Qual prazo para construtora fazer reparos?

Já se tratando de defeitos construtivos a reclamação pode ser feita em até 5 anos. Quando constatado o problema no período de 5 anos, o prazo para construtora fazer reparos através dos serviços de manutenção predial é de 10 anos.

Qual a responsabilidade do construtor?

O construtor tem responsabilidade não apenas perante o dono da obra, mas também, em relação a terceiros que eventualmente venham sofrer algum dano pelo fato da obra, ou seja, os danos causados a vizinhos deverão ser ressarcidos por quem der origem a eles e por quem da obra obtiver proveito.