You asked: Por que o nosso ordenamento jurídico criou a figura do segurado facultativo?

É admitida a filiação como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social?

É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio.

O que é segurado facultativo da Previdência Social?

O segurado facultativo é a pessoa que contribui ao INSS por opção, sem ser obrigado. Na verdade, o segurado facultativo não exerce uma atividade remunerada que lhe obrigue a contribuir ao INSS, mas quer ficar protegido pelo sistema previdenciário.

Qual é a idade mínima do segurado facultativo?

É segurado facultativo o maior de 14 anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição (art. 13 da Lei 8.213). Portanto, caso o seu filho seja estudante e não exerça atividade remunerada, poderá efetuar a inscrição no INSS na categoria de segurado facultativo.

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Quando foi criado o segurado facultativo?

Decreto 3.048/99, art.

É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.

Quem são os segurados facultativos para a Previdência Social?

Segurado Facultativo: São considerados segurados facultativos as pessoas físicas que não possuem remuneração que filiar-se ao RGPS como, por exemplo, o maior de dezesseis anos de idade, a dona-de-casa, o síndico de condomínio quando não remunerado, o estudante, o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no …

Quem pode ser segurado facultativo do RGPS quem não pode ser segurado facultativo do RGPS?

Pode filiar-se ao RGPS como segurado facultativo, mediante contribuição, a pessoa física maior de quatorze anos de idade, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório do RGPS ou de Regime Próprio de Previdência Social.

Quem é considerado empregado pela previdência social?

Empregado. É a pessoa física que presta serviço lícito contínuo, de caráter pessoal, mediante remuneração e subordinação ao empregador, podendo a atividade ser urbana ou rural.

O que é segurado facultativo de baixa renda?

Para ajudar as pessoas que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico em sua residência e, por isso, não possuem renda própria, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) disponibiliza a opção de contribuir como segurado facultativo de baixa renda.

Qual o código para contribuinte facultativo?

Alíquota de 20% sobre o salário-de contribuição

Códigos para recolhimento – Facultativo
1406 Facultativo – Mensal
1457 Facultativo – Trimestral
1821 Facultativo / Exercente de Mandato Eletivo / Recolhimento Complementar
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Para que a dona de casa seja filiada na qualidade de segurada facultativa ela precisa ter idade mínima de 18 anos?

55 da Instrução Normativa INSS 77/2015 também estabelece que só poderá se filiar na qualidade de contribuinte facultativo, os segurados maiores de 16 anos de idade.

Quais os direitos de quem paga INSS facultativo?

Dessa forma, a pessoa terá direito a todos os benefícios previdenciários. … Ad. A modalidade facultativa, o segurado contribui, porém, não exerce nenhuma atividade remunerada.

Quais são os direitos do segurado facultativo?

Os segurados facultativos, desde que preenchido o período de carência, quando necessário, têm direito aos seguintes benefícios:

  • aposentadoria por invalidez.
  • aposentadoria por idade.
  • salário-maternidade.
  • auxílio-doença.
  • pensão por morte.
  • auxílio-reclusão.

O que é segurado obrigatório é facultativo?

A Previdência Social foi elaborada para os trabalhadores, porém a pessoa que não exerce a atividade remunerada pode se filiar como segurado facultativo. Deve comprovar que não exerce qualquer atividade remunerada e a filiação ocorre com o pagamento da contribuição previdenciária.

O que é um filiado facultativo?

O segurado facultativo é, segundo o que determina o Decreto nº 3.048/99 em seu art. 11, o indivíduo com idade acima de 16 anos que passa a contribuir por vontade própria para o fundo da Previdência Social, muito embora não esteja também alocado em outra categoria considerada de seguro obrigatório.